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Presidente Afonso apresenta projeto, que isenta voluntários da Justiça Eleitoral a pagar inscrição nos concursos públicos do município

O presidente Afonso Henrique, apresentou na sessão ordinária  um projeto de lei na última terça-feira (23), que isenta os moradores de Areial, que se disponibilizam para trabalhar voluntariamente nas eleições. Segundo a propositura, pessoas que se disponibilizaram voluntariamente à Justiça Eleitoral, poderão ficar isentos de pagar taxas de inscrição em concursos públicos do município.

Para ter direito a essa isenção, o eleitor terá que comprovar participação em pelo menos duas eleições, à nível municipal, estadual e federal. Além disso, também terá que comprovar a função desempenhada, a data da eleição, o turno, a seção e zona eleitoral, para ter direito à isenção na inscrição de algum Concurso Público.

Projeto foi aprovado por unanimidade e agora precisa passar pela sanção do executivo, e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

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