Glossário
A partir da publicação da chamada Lei da Transparência, a Lei 12.527/2011, juristas e estudiosos buscaram produzir cartilhas e glossários (ou dicionários especializados) para deixar os termos da Lei o mais acessível possível aos cidadãos.
Seguindo essa orientação, a Câmara Municipal dispõe para os usuários do Portal as principais referências na área pública e também links de acesso direto a glossários já reconhecidos no âmbito público.
:: Glossário da Controladoria-Geral da União
O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos órgãos e entidades do Governo Federal. O objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma, incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos públicos (Fonte:Controladoria-Geral da União).
O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos orgãos e entidades do Governo Federal. O objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma, incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos públicos (Fonte: Portal Transparência Pública, Advocacia-Geral da União)