Em sessão recente, a Câmara Municipal de Areial aprovou por unanimidade seis projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 11/2025: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 13/2025: Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos ocupantes do cargo de gari e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 14/2025: Estabelece o piso salarial para motoristas do município, independentemente do vínculo funcional.
Projeto de Lei nº 15/2025: Autoria: Poder Executivo. Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no município de Areial/PB, baseado nos termos da Política Nacional de Atenção Básica, incentivo financeiro variável por desempenho, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, destinado às equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 16/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 17/2025: Autoriza a abertura de crédito especial para cobrir despesas de exercícios anteriores da Câmara.
Ambas as propostas, aprovadas sem resistência, reforçam o compromisso da administração municipal com demandas internas e servidores públicos.
Fonte: Câmara Municipal de Areial